Legislação

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Norma:

RESOLUÇÃO CG-ESOCIAL Nº 8 DE 15/05/2017Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

CONVÊNIO ICMS 60, DE 23 DE MAIO DE 2017 Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento

PORTARIA MTB Nº 693, DE 23.05.2017 Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2017Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.








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